Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. Trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão, proferido em mandado de segurança, no qual foi deferida matrÃcula ao Réu, servidor público militar
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1. Não obstante o edital de concurso público seja a "lei" do certame, ele exerce tal preponderância apenas quando em conformidade com o ordenamento jurÃdico pátrio, sobretudo Ã
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A Turma reafirmou o entendimento de que as verbas recebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de sua remuneração de URV para real têm natureza
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O imposto de renda não incide sobre o valor recebido a tÃtulo de dano moral, visto inexistir qualquer acréscimo patrimonial em seu percebimento. Essa verba tem natureza indenizatória,
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Nos dias de hoje, ainda não há lei que discipline o exercÃcio do direito de greve pelo servidor público. Frente a essa omissão estatal, o STF, quando do julgamento de mandado de
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A Seção entendeu que é nula a portaria que aplica a pena de demissão a servidor público autárquico em conclusão a processo administrativo disciplinar (PAD) que foi instaurado
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