Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. Não é possÃvel obrigar o militar a submeter-se a tratamento médico compulsório, pela caracterização de cerceamento ao seu direito de ir e vir, por não haver sido punido
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1 - A União Federal pugna pela redução do montante arbitrado, defendendo a tese da culpa do servidor, por inassiduidade, além de pretender a minoração da verba honorária. 2 -
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A Turma reiterou o entendimento de que o valor da indenização por dano moral só pode ser alterado na instância especial quando Ãnfimo ou exagerado. No caso, a agravada sofreu
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A Turma reafirmou o entendimento de que o desconto em folha de pagamento de servidor público referente a ressarcimento ao erário depende de prévia autorização dele ou de
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Discute-se, no REsp, se a notÃcia jornalÃstica intitulada “Motorista Bêbado Bate Carro da Câmara” extrapolou seu direito de informar, atingindo a honra do recorrido. No caso, a
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O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União - TCU, em que o impetrante, ex-juiz classista, sustenta ter direito lÃquido e
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