Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O objeto do acórdão em comento é a apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em autos de embargos à execução opostos em face da União. A
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Após a edição da Lei nº 9.421/96 deixou de existir o instituto da movimentação extraordinária na carreira dos servidores do Poder Judiciário, com o que correta a
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1. Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o
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1 - A Administração, na condução de processo seletivo para preenchimento de cargos públicos, vincula-se ao edital do concurso, ficando adstrita às normas nele contidas,
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Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
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No julgamento da ADIn 1797, o STF decidiu que as diferenças decorrentes da conversão em URV, aos magistrados, são devidas de abril de 1994 a janeiro de 1995, já que, em fevereiro de
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