EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. EXERCÍCIO À DATA DE PROMULGAÇÃO DA CF DE 1988. POSSIBILIDADE RECONHECIDA. CARGOS CORRESPONDENTES A DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. DEFINIÇÃO POR

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18 de junho, 2010

 
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. STF, RE 394327/AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ªT./STF, unânime, julg.13.04.2010, de 30.04.2010, Revista TRF4 101.