INFRINGENTES. VPNI. PROCURADORES FEDERAIS. MODIFICAÇÃO DA CARREIRA JUDICIÁRIA PARA CARREIRA ADMINISTRATIVA. PERDA DO AMPARO LEGAL.

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07 de julho, 2010

 
Improcedente o pedido de pagamento de VPNI aos autores após assumirem cargo de Procurador Federal. A mudança
de carreira modificou também a base legal de sujeição, inexistindo amparo para a pretensão postulada. TRF 4ªR.,EINF 2005.71.03.000647-0/RS, Rel. p/ acórdão Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, 2ªS./TRF4, maioria, julg. 13.05.2010, D.E. 04.06.2010. Revista TRF4 102.