Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Mandado de segurança. FURG. Concurso público para locutor, sonoplasta e editor de imagem. Radialista. Registro prévio na SRT. Desnecessidade. 1. No caso, embora
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Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Vacância. Recondução ao cargo anteriormente ocupado. Estabilidade no serviço público. Requisito não
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Embargos Infringentes. Servidor público. Reajuste de benefícios pelos mesmos índices do RGPS – período anterior à MP 431/2008. Inexistência de lei formal
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Médico residente. Auxílio-moradia/alojamento. Conversão em pecúnia no caso de não concessão. 1. A Lei nº 10.405/2002 não revogou os
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Incidente de Uniformização Regional. Tributário. Imposto de Renda. Verba denominada "prêmio-aposentadoria". Não incidência. Precedentes da TNU e do
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Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros moratórios. Decisão trabalhista. Coisa julgada. Matéria processual. Não conhecimento. 1.
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