Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A acumulação de cargos públicos de uma profissional de saúde da área de enfermagem, numa carga horária total de mais de sessenta horas, fere os
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O ato administrativo que não inclui o militar no pertinente quadro de acesso em virtude de inobservância aos ditames legais é nulo, cabendo indenização por dano
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Administrativo. Agravo em suspensão de liminar. Decisão que deferiu pedido de extensão. Concurso público. Provimento jurisdicional que, em demanda individual, determinou a
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Administrativo. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. 1 - Agravo de instrumento manejado em face de decisão, em sede de ação
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Administrativo. Concurso. Analista judiciário. TRF 2ª Região. Prova objetiva. Incorreção flagrante do gabarito. Apreciação pelo Judiciário.
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Administrativo. Educação inclusiva às pessoas portadoras de necessidades especiais do colégio de aplicação da Universidade Federal de Santa Catarina.
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