Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito Administrativo. Concurso público. Correção de prova subjetiva. Ato da banca examinadora. Controle judicial. Possibilidade jurídica. Dificuldade material.
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A convocação de candidato para a fase posterior de concurso público não pode ser realizada apenas pelo diário oficial na hipótese em que todas as
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Processual Civil e Administrativo. Servidor. Destituição de cargo em comissão. Pedido de anulação do ato correlato. Nulidade do PAD. Ausência de prova quanto ao
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Ainda que sejam criados novos cargos durante a validade do concurso, a Administração Pública não poderá ser compelida a nomear candidato aprovado fora do
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Responsabilidade civil. Césio 137. União, Estado de Goiás e IPASGO. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Inocorrência. Dano moral demonstrado. Recurso da
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Tributário. Constitucional. Processual civil. Ação ordinária. Esgotamento da via administrativa. Contribuição previdenciária. Agente político
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