Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Os candidatos que tenham "pé torto congênito bilateral" têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com
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Embargos Infringentes. Sistema de cotas. Reserva de vagas para alunos egressos do ensino público. Ensino fundamental parcialmente cursado em escola particular mediante bolsa de estudos. Caso
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A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar não acarreta, por si só, a nulidade do
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Tributário. Imposto de Renda. Servidor Público Federal. Terço constitucional de férias gozadas. Incidência. Natureza remuneratória. Precedentes do STJ.
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Previdenciário. Aposentadoria especial de professor. Fator previdenciário. Aplicabilidade. 1. A aposentadoria de professor, apesar das peculiaridades e regras próprias
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É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, a interceptação telefônica produzida em ação
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