Direito Administrativo. Utilização de interceptação telefônica em PAD.

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26 de agosto, 2013

É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, a interceptação telefônica produzida em ação penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal e com observância das diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes citados: MS 14.226-DF, Terceira Seção, DJe 28/11/2012; e MS 14.140-DF, Terceira Seção, DJe 8/11/2012. STJ, 1ªS., MS 16.146-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/5/2013.