Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Para a concessão de aposentadoria rural, a certidão de nascimento dos filhos que qualifique o companheiro como lavrador deve ser aceita como início de prova documental do tempo de
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Administrativo. Servidores públicos da Justiça Federal. Auxílio-alimentação. Impossibilidade de equiparação com servidores dos tribunais superiores, do
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Não é aplicável a regra da aposentadoria compulsória por idade na hipótese de servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão. Com efeito, a
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Na hipótese em que houver, em ação autônoma, o reconhecimento da nulidade de questões de concurso público, o termo inicial do prazo para que o candidato
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Mandado de Segurança. Constitucional e Administrativo. Magistratura. Nomeação e posse realizada a posteriori, face à ausência de trânsito em julgado de
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O procedimento de execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC) não é adequado ao cumprimento de portaria ministerial que tenha reconhecido
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