Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do Min. Menezes Direito, que desprovera agravo de instrumento, porquanto
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Constitucional e Administrativo. Servidor aposentado do antigo Departamento de Correios e Telégrafos. Prescrição parcialmente afastada. Art. 515, § 3º, do CPC.
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A 2ª Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto de decisão que concedera segurança a dependentes de policial militar excluído da
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Processual civil. Administrativo. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Servidor público. Auxiliar local. Antecipação de tutela para remoção.
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A Gratificação de Atividade (GAE) instituída pela Lei Delegada 13/1992 é devida aos Advogados da União somente até a edição da MP 2.048-26/2000,
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Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Classificação inferior ao limite de vagas inicialmente previsto. Surgimento de vaga durante a validade do certame.
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