Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Até o advento do Decreto 7.806/2012, que regulamenta o art. 120 da Lei 11.784/2008, era possível a docente da Carreira da Educação Básica, Técnica e
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Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Imposto de renda. Ressarcimento de despesas por utilização de veículo próprio ou transporte
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Administrativo. Servidor público. Tratamento psiquiátrico. Incapacidade temporária. Perícia judicial conclusiva de que o servidor está apto para o trabalho.
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1 - Remessa oficial e apelação da União em face de sentença que concedeu “a segurança requestada para declarar a legalidade da acumulação dos
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Embargos de Declaração. Constitucional. Previdenciário. Pensão temporária. Filha solteira maior de vinte e um anos. Direito de opção. Lei n. 3.373/58.
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Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Processo seletivo para ingresso em pós-graduação stricto sensu. Reprovação na fase de entrevista.
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