Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Não é possível computar, para a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 1º da LC 51⁄1985, o tempo de serviço prestado nas Forças
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Na devolução de benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC) a qual tenha sido posteriormente revogada, devem ser
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O segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor de benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC) a qual
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A simples absorção do valor referente à VPNI pelo acréscimo remuneratório decorrente da progressão na carreira independe de processo administrativo anterior. A
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Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Greve no serviço público. Fundação Nacional do Índio. Âmbito nacional. Mandado de segurança.
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Direito Administrativo. Anistia da lei n. 8.878/94. Servidor admitido sem concurso público. Menos de cinco anos de atividade. Readmissão. Mera liberalidade. Ausência de direito
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