Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. As turmas de Direito Administrativo deste Tribunal já se manifestaram, em decisões esparsas, pelo deferimento de licença à servidora pública mãe adotante
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A constituição remete para o legislador ordinário o estabelecimento dos critérios objetivos para as escolhas da administração no que diz respeito aos
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1. Nos termos do art. 1° da Lei nº 9.696/98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho
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1. É direito fundamental das pessoas com deficiência a acessibilidade a edifícios públicos, entendida esta como a possibilidade e condição de alcance para
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Administrativo. Servidor público civil. Extinto território federal de Roraima. Fiscal de tributo. Ausência de opção pelo quadro permanente do novo Estado.
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Constitucional e Administrativo. Concurso público. Militar. Ingresso na escola de formação de oficiais do quadro complementar do exército. Limite de idade para
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