Direito Administrativo. Gratificação de atividade (GAE) paga aos advogados da união. Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).

Home / Informativos / Jurídico /

26 de agosto, 2013

A Gratificação de Atividade (GAE) instituída pela Lei Delegada 13/1992 é devida aos Advogados da União somente até a edição da MP 2.048-26/2000, momento em que foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ). A MP 2.048-26/2000 reestruturou e reorganizou carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal, entre as quais a de Advogado da União, concedendo-lhes, no art. 41, uma nova gratificação, a GDAJ. Assim, não obstante o fato de o art. 1º dessa medida provisória não ter se referido ao cargo de Advogado da União, devem ser interpretados, sistemática e teleologicamente, seus arts. 41 e 59 para concluir que a GAE foi retirada de todos os cargos tratados por ela — e não apenas dos relacionados às carreiras elencadas em seu art. 1º — para ser substituída pela GDAJ. STJ, 1ªS., REsp 1.353.016-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/6/2013. Inf. 522.