Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor Público. Tratamento psiquiátrico. Incapacidade temporária. Perícia judicial conclusiva de que o servidor está apto para o trabalho.
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Deve ser aplicada a penalidade de demissão ao servidor público federal que obtiver proveito econômico indevido em razão do cargo, independentemente do valor auferido. Isso
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Anulado o licenciamento do serviço militar temporário de portador de esquizofrenia e reintegrado aos quadros do exército, com posterior reforma no posto de terceiro
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Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo
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Administrativo. Constitucional. Pensão por morte. Servidor público. Companheira homossexual. Lei 8.112/92. Instrução Normativa INSS-DC nº 25. I. A despeito de a Lei
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Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos
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