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Direito Administrativo. Desnecessidade de intimação do interessado após o relatório final de PAD.

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26 de agosto, 2013 por Poliana Nunes

Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar. Isso porque não existe previsão legal nesse sentido. Precedentes citados: RMS 33.701-SC, Primeira Turma, DJe 10/6/2011; e MS 13.498-DF, Terceira Seção, DJe 2/6/2011. STJ, 1ªS., MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013.

 

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