Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros moratórios. Decisão trabalhista. Coisa julgada. Matéria processual. Não conhecimento.

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19 de julho, 2013

Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros moratórios. Decisão trabalhista. Coisa julgada. Matéria processual. Não conhecimento.

1. Controvérsia acerca da existência ou não de coisa julgada possui natureza processual.

2. Aplicação da Súmula nº 1 deste órgão colegiado: "Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual".

3. Incidente não conhecido. TRF4, Incidente de Uniformização JEF Nº 5002040-14.2012.404.7108, Turma Regional de Uniformização, Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, por unanimidade, juntado aos autos em 29.05.2013. Boletim Jurídico nº 136.