Procurador da Fazenda Nacional. Vacância. Recondução ao cargo anteriormente ocupado. Estabilidade no serviço público. Requisito não preenchido.

Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Vacância. Recondução ao cargo anteriormente ocupado. Estabilidade no serviço público. Requisito não preenchido.

1. A EC 18/98 alterou a redação do art. 41 da Constituição Federal que passou a exigir três anos de efetivo exercício para a aquisição da estabilidade.

2. Para a recondução ao cargo anteriormente ocupado é imprescindível que o servidor tenha alcançado a estabilidade no cargo de origem, requisito não preenchido pelo demandante.  TRF4, Apelação Cível Nº 5028966-65.2012.404.7000, 3ª Turma, DES. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, por maioria, juntado aos autos em 31.05.2013. Boletim Jurídico nº 136