Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Ex-servidor da Funasa que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária. Trato com substâncias químicas do inseticida DDT. Perícia
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Ao confirmar a orientação proferida quando do julgamento da medida cautelar no sentido de que compete ao Poder Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos direitos e deveres de
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Ante a atipicidade da conduta, a 1ª Turma não recebeu denúncia oferecida contra Deputado Federal que teria publicado na rede social “twitter” manifestação
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O regramento conferido à ajuda de custo por mudança de sede de servidores públicos, até que sobrevenha norma específica para tratar da matéria, pode ser
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EMENTA: Administrativo. Constitucional. Servidor público. Preliminares. Rejeitadas. GDPOST- Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
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Constitucional, Administrativo e Civil. Militar. Acidente em serviço. Invalidez permanente para o serviço militar. Lei 6.880/80. Incapacidade parcial para o labor civil.
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