Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito processual civil. Preclusão da faculdade de requerer honorários sucumbenciais em processo executivo. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). Há
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Direito administrativo. Exigência do cumprimento do prazo de doze meses de exercício para a primeira fruição de férias de Magistrado. Para o primeiro
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Administrativo. Concurso público. Cargo de perito médico da Previdência Social. Candidata que participou na condição de portadora de necessidades especiais. Exame
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Previdenciário e Processual Civil. Professor. Efetivo exercício por mais de 25 anos. Atividade incontroversa. EC 18/81. Correção da espécie do benefício
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No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a
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Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Servidor estadual em gozo de licença sem remuneração. Posse em outro cargo público. Professor
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