Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ação perante o INSS e prévio requerimento administrativo - 1 O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de
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A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. Com base
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Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso público. Candidata portadora de deficiência auditiva unilateral. Decreto Nº 3.298/99. Deficiência
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Apelação. Mandado de Segurança. Ilegitimidade passiva. Acumulação de dois cargos públicos na área da saúde. Técnico em enfermagem.
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Administrativo. Constitucional. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e Gratificação de Desempenho de Atividade de
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