Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Ocupante de cargo em comissão. Exoneração. Doenças ocupacionais. Auxílio-doença. Pensão vitalícia.
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Direito administrativo. Fixação de limitação temporal para o recebimento de nova ajuda de custo. Recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). Tema 538. A
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Administrativo e Processual Civil. Descontos indevidos em proventos de aposentados e pensionistas. Condenação solidária do INSS. Danos morais mantidos. Termo inicial. Juros de
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Direito Administrativo. Servidor Público. Gratificação de produtividade. Pagamento sem efetiva avaliação de desempenho dos servidores da ativa.
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Pedido de Uniformização Regional. Servidor público. GDARA. Inativos e pensionistas. Pontuação devida. Incidente de uniformização conhecido e
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Militar. Concurso público. Regra do edital. Índice de massa corporal. Exclusão ilegal do certame. Ausência de previsão legal. Não existe a
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