Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito Previdenciário e Processual Civil. Repetição de benefícios previdenciários indevidamente recebidos por força de tutela antecipada. Recurso repetitivo
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Direito administrativo. Fixação de limitação temporal para o recebimento de nova ajuda de custo. Recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). Tema 538. A
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As expressões “pederastia ou outro” — mencionada na rubrica enunciativa referente ao art. 235 do CPM — e “homossexual ou não” — contida no
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No caso em que o direito a horas extraordinárias, cujos valores estejam previstos no regulamento da entidade de previdência complementar como integrantes da base de cálculo das
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Pelo voto condutor da Desembargadora Federal NIZETE LOBATO, a Sexta Turma Especializada reformou parcialmente sentença exarada pela Terceira Vara Federal de São João de Meriti, que
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Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício,
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