Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual civil. Servidor público. Embargos à execução. Pagamento do percentual de 3,17%. Prescrição. Legitimidade do sindicato. Substituição
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Teto remuneratório: EC 41/2003 e vantagens pessoais - 1 Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da CF, também os valores percebidos
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Administrativo. Concurso público. Edital nº 05 - IBAMA/2012. Vaga destinada a portador de necessidades especiais. Reconhecimento da deficiência em outros concursos anteriormente.
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Administrativo. Mandado de Segurança. UFRGS. Vestibular. Ensino superior. Perda do prazo. Matrícula extemporânea. Princípio da razoabilidade. Fato alheio à vontade do
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Incidem correção monetária e juros compensatórios sobre os depósitos judiciais decorrentes de processos originários do STJ. Aplicam-se as regras do mercado
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Duas servidoras do INSS apelaram nos autos de mandado de segurança impetrado contra o Gerente-Executivo da autarquia previdenciária, inconformadas com a denegação do pedido
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