Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Ação civil pública. Concurso público. Reserva de vagas a candidatos portadores de necessidades especiais. Limites estabelecidos no art. 37, §§
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Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Uso excessivo e imotivado de força policial. Comunidades quilombolas e segmentos da sociedade civil. Dano moral
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SÚMULA 552: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Corte Especial,
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Não há garantia à continuidade de recebimento de adicionais por tempo de serviço em percentual superior àquele previsto em legislação posterior sob o
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Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa ao seguimento do recurso nos termos do art. 557, caput, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba
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Concurso público e suspeita de irregularidade de titulação - 1 A Primeira Turma iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ que invalidara
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