Gratificação de produtividade. Pagamento sem efetiva avaliação de desempenho dos servidores da ativa. Extensão.

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30 de outubro, 2015

Direito Administrativo. Servidor Público. Gratificação de produtividade. Pagamento sem efetiva avaliação de desempenho dos servidores da ativa. Convolação da rubrica em gratificação geral. Extensão impositiva aos servidores inativos.
A gratificação geral, paga a todos os servidores ativos indistintamente, será devida também aos servidores inativos, porque não é possível discriminar (pagar a uns e não pagar a outros) apenas considerando a distinção ativo-inativo, que é discriminatória, constitucionalmente injustificada. No caso de gratificação de desempenho, a distinção entre servidores ativos e inativos será legítima apenas se a gratificação ao pessoal da ativa for distribuída segundo avaliação de produtividade. Em tese, a avaliação dos servidores ativos faria justificada a distinção e permitiria que nem todos recebessem o mesmo valor. No caso concreto, os elementos contidos nos autos indicam que, nos períodos a que a prova se refere, o pagamento da gratificação não está calcado em efetiva avaliação dos servidores em atividade, pois praticamente a totalidade deles recebeu a mesma pontuação – máxima – na avaliação. Avaliar pressupõe comparar com os outros, dar um valor comparado com os outros, estando caracterizado no caso, em verdade, um simulacro de avaliação. Portanto, para aqueles períodos, não estando o pagamento da gratificação respaldado em efetiva avaliação de desempenho, a gratificação não perde seu caráter geral, sendo impositivo seu pagamento também aos servidores inativos. TRF4, Apelação Cível Nº 5004558-52.2013.404.7007, 4ª Turma, Des. Federal CÂNDIDO Alfredo Silva Leal Júnior, por maioria, vencido o relator, juntado aos autos em 25.08.2015, Revista 161.