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Gratificação de produtividade. Pagamento sem efetiva avaliação de desempenho dos servidores da ativa. Extensão.

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30 de outubro, 2015 por Poliana Nunes

Direito Administrativo. Servidor Público. Gratificação de produtividade. Pagamento sem efetiva avaliação de desempenho dos servidores da ativa. Convolação da rubrica em gratificação geral. Extensão impositiva aos servidores inativos.
A gratificação geral, paga a todos os servidores ativos indistintamente, será devida também aos servidores inativos, porque não é possível discriminar (pagar a uns e não pagar a outros) apenas considerando a distinção ativo-inativo, que é discriminatória, constitucionalmente injustificada. No caso de gratificação de desempenho, a distinção entre servidores ativos e inativos será legítima apenas se a gratificação ao pessoal da ativa for distribuída segundo avaliação de produtividade. Em tese, a avaliação dos servidores ativos faria justificada a distinção e permitiria que nem todos recebessem o mesmo valor. No caso concreto, os elementos contidos nos autos indicam que, nos períodos a que a prova se refere, o pagamento da gratificação não está calcado em efetiva avaliação dos servidores em atividade, pois praticamente a totalidade deles recebeu a mesma pontuação – máxima – na avaliação. Avaliar pressupõe comparar com os outros, dar um valor comparado com os outros, estando caracterizado no caso, em verdade, um simulacro de avaliação. Portanto, para aqueles períodos, não estando o pagamento da gratificação respaldado em efetiva avaliação de desempenho, a gratificação não perde seu caráter geral, sendo impositivo seu pagamento também aos servidores inativos. TRF4, Apelação Cível Nº 5004558-52.2013.404.7007, 4ª Turma, Des. Federal CÂNDIDO Alfredo Silva Leal Júnior, por maioria, vencido o relator, juntado aos autos em 25.08.2015, Revista 161.
 

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