Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Segunda Turma denegou mandado de segurança impetrado em face de atos do TCU e do PGR que importaram na cessação do pagamento de auxílio-moradia concedido aos membros do
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Administrativo e processual civil. Embargos infringentes. Embargos à execução. Servidor público. Execução de sentença oriunda da ação
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A Segunda Turma iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado em face de ato do PGR, que, por entender expirado o prazo máximo de pagamento de auxílio-moradia, indeferira o
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Administrativo. Servidor público. Enquadramento. Classe especial. Lei Nº 11.344/2006. Tempo de efetivo exercício de magistério em instituição de ensino
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Administrativo. Servidor Público Civil. Remuneração. Professora em atividade. Cumulatividade com pensão por morte. Possibilidade. Abate-Teto. 1. A jurisprudência
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Concurso público: direito subjetivo à nomeação e surgimento de vagas - 1 O Plenário, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se
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