Professora em atividade. Cumulatividade com pensão por morte. Possibilidade. Abate-Teto.

30 de outubro, 2015

Administrativo. Servidor Público Civil. Remuneração. Professora em atividade. Cumulatividade com pensão por morte. Possibilidade. Abate-Teto.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, "para aplicação do limite remuneratório constitucional do art. 37, XI, da Carta Política, os respectivos benefícios devem ser considerados isoladamente, pois se trata de proventos distintos e cumuláveis legalmente".
2. Apelação provida. TRF4, Apelação Cível Nº 5044871-33.2014.404.7100, 3ª Turma, Juiz Federal Nicolau Konkel Junior, por unanimidade, juntado aos autos em 20.08.2015, Revista 161.