Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Técnico Pedagogo do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais. Acumulação de cargos. Carga horária superior a 60
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Nos termos do art. 7° do Decreto 7.014/2009, os atos de promoção na carreira de policial federal são de competência do dirigente máximo do Departamento de Polícia Federal e devem ser publicados no
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Embora a carreira militar demande a submissão a movimentações determinadas no âmbito do exercício da discricionariedade administrativa, há exceções, inclusive previstas em ato normativo militar
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Recurso Especial. Administrativo. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando a expedição de certificado do ensino médio para fins de matrícula em curso universitário. Educação
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A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a embargos de declaração para sanar omissão referente à possibilidade de se exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público,
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A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo em recurso extraordinário no qual se discute a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na discricionariedade do Executivo na consecução de política
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