Danos causados por agente público: ação de indenização e legitimidade passiva
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF) (1), a ação por danos causados por agente público deve ser…
Leia maisJurídico
Servidor público. Licença para desempenho de mandato classista. Contagem de tempo de serviço.
Servidor público. Licença para desempenho de mandato classista. Sem remuneração. Contagem de tempo de serviço e vinculação ao regime do plano de seguridade social…
Leia mais
Administrativo. Assédio moral. Inocorrência.
1. Assim, para a configuração do ato de assédio moral, exige-se a reiteração da conduta intencional visando à humilhação, à importunação, à perseguição de…
Leia mais
Execução individual de sentença coletiva. Possibilidade.
Execução individual de sentença coletiva. Possibilidade. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Regime do recurso repetitivo. O Superior Tribunal de Justiça, sob o…
Leia mais
Retribuição por titulação. Progressão funcional. Sustação. Devolução de valores. Impossibilidade.
Ação civil pública. Retribuição por titulação. Progressão funcional. Sustação. Diploma expedido em universidade estrangeira. Necessidade de revalidação. Prescrição. Decadência. Questões já decididas ao longo…
Leia mais
Posse em cargo público. Comprovação de quitação das obrigações eleitorais. Candidato menor de dezenove anos não eleitor. Exigência indevida.
A obrigatoriedade do alistamento eleitoral é exigida para o brasileiro que já completou dezenove anos de idade, razão pela qual somente se pode exigir…
Leia mais