Retribuição por titulação. Progressão funcional. Sustação. Devolução de valores. Impossibilidade.

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27 de agosto, 2019

Ação civil pública. Retribuição por titulação. Progressão funcional. Sustação. Diploma expedido em universidade estrangeira. Necessidade de revalidação. Prescrição. Decadência. Questões já decididas ao longo do processo. Devolução de valores. Impossibilidade.
1. Algumas questões decididas em sede de agravo de instrumento, consoante se infere, por exemplo, do disposto no artigo 503 do CPC, podem ter contornos de definitividade ou “com força de lei”, não podendo voltar a ser discutidas em fases posteriores do processo. Precedentes.
2. Deve ser afastada a obrigação de devolução dos valores percebidos, pois o contexto dos autos indica não ter havido má-fé por parte dos servidores. Precedentes.
3. Julgamento em consonância com o artigo 942 do CPC. Apelação parcialmente provida. TRF4, 5003896-31.2017.4.04.7110, 4ª T, Des Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, por maioria, vencido o relator, juntado aos autos em 13.06.2019, Boletim Jurídico nº 203.