A obrigatoriedade do alistamento eleitoral é exigida para o brasileiro que já completou dezenove anos de idade, razão pela qual somente se pode exigir…
Leia mais
O Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada em face da Lei 7.406/2012 do Estado…
Leia mais
Contribuição previdenciária. Repercussão geral. Tema 20. Incidência de contribuição previdenciária sobre ganhos habituais. Verificação de cada verba. Abono salarial. Matéria infraconstitucional. O STF, ao…
Leia mais
Administrativo. Concurso público. Fiscal de Crefito/RS. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado. Direito à nomeação configurado. 1. O…
Leia mais
1. A ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso…
Leia mais
Administrativo. Empregada pública admitida em 1976. Função de assessoramento superior. Demissão durante o governo Collor. Anistia inicialmente reconhecida pela Portaria 1.833/1994, anulada pela Portaria…
Leia mais