Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Pedido de licença médica não formulado. Desconto na remuneração por faltas injustificadas. Absolvição no processo disciplinar administrativo. Abono das faltas injustificadas.
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Administrativo. Constitucional. Remoção deferida em liminar e confirmada em sentença. Manutenção da unidade familiar. Situação de fato consolidada no tempo. Precedentes do Superior Tribunal de
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Servidor público federal. Membro da AGU. Participação em curso de formação. Cargo público na magistratura estadual. Afastamento sem prejuízo da remuneração. Possibilidade. Isonomia. Auxílio
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Administrativo. Pensão militar. Lei vigente à data do óbito do instituidor. Irmãs uterinas. Lei 3.765/60, que prevê o direito à reversão da pensão apenas às irmãs germanas e consanguíneas.
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Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
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Administrativo. Ação rescisória. Quintos. Magistrados. Incorporação antes do ingresso na magistratura. Tema constitucional. Coisa julgada. Revisão. Matéria de interpretação controvertida nos
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