Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Magistério superior. Reserva de vaga para candidato cotista. Ausência de previsão editalícia quanto aos critérios para nomeação.…
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Administrativo. Pensão militar de dependente de anistiado político. Parcelas vencidas. Reconhecimento administrativo. Submissão ao controle prévio do tribunal de contas da união. Desnecessidade. Correção…
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Administrativo. Cumulação de bolsas do CAPES e da FNDE. Ressarcimento do valor recebido. Impossibilidade. Boa-fé do estudante. Proteção da confiança e da segurança jurídica.…
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Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão do TCU que recusou registro ao ato concessivo de aposentadoria em razão…
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Concurso público. Analista em reforma e desenvolvimento agrário do Incra. Desistência de candidatos mais bem classificados. Interesse e necessidade no provimento dos cargos. Demonstração.…
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Servidor público. Decretação de feriado no Dia do Evangélico e adicional de horas extras. Lei Distrital 963/1995. Incabível extensão aos servidores públicos federais. Lei…
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