Reclamação e legitimidade de parte – 2
Em conclusão de julgamento, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em reclamação. O agravo foi interposto de decisão monocrática em…
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Servidor público. Horário especial sem necessidade de compensação. Filhos com deficiência.
Administrativo. Constitucional. Servidor público. Mandado de segurança. Horário especial sem necessidade de compensação. Possibilidade. Filhos com deficiência. Proteção constitucional à família. I. Visa a…
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Prorrogação da licença gestante. Nascimento prematuro. Período de internação hospitalar.
Constitucional e administrativo. Servidor público civil. Prorrogação da licença gestante. Nascimento prematuro. Período de internação hospitalar. Proteção constitucional à maternidade e à infância. Lei…
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Concurso público. Reserva de vaga para candidato cotista.
Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Magistério superior. Reserva de vaga para candidato cotista. Ausência de previsão editalícia quanto aos critérios para nomeação.…
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Pensão militar de dependente de anistiado político. Parcelas vencidas. Direito.
Administrativo. Pensão militar de dependente de anistiado político. Parcelas vencidas. Reconhecimento administrativo. Submissão ao controle prévio do tribunal de contas da união. Desnecessidade. Correção…
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Cumulação de bolsas do CAPES e da FNDE. Ressarcimento. Boa-fé.
Administrativo. Cumulação de bolsas do CAPES e da FNDE. Ressarcimento do valor recebido. Impossibilidade. Boa-fé do estudante. Proteção da confiança e da segurança jurídica.…
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