Movimentação de militar. Licença para acompanhamento de cônjuge/companheiro.

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28 de novembro, 2018

Embora a carreira militar demande a submissão a movimentações determinadas no âmbito do exercício da discricionariedade administrativa, há exceções, inclusive previstas em ato normativo militar infralegal. É imperioso levar em consideração, para tal movimentação, a necessária proteção aos idosos e pessoas com deficiência, bem como a manutenção da unidade familiar, em conflito com o interesse da Administração. Precedentes. Unânime. TRF 1ªR., ApReeNec 000144-62.2007.4.01.3201, rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (convocado), em 14/11/2018. Boletim de Jurisprudências nº 459.