Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Acumulação de cargos. Professor de universidade federal. Médica pediatra estadual. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Compatibilidade de horário. Possibilidade. A
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Servidor público. Acumulação do cargo de professor com um técnico ou científico. Limitação de jornada. Compatibilidade de horários. Art. 37, XVI, da CF/1988. É possível a cumulação remunerada
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O Plenário negou provimento a agravo regimental interposto pela União contra decisão que negou seguimento a ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão da Segunda Turma (MS 31.686) que
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Servidor público. Opção por nova estrutura remuneratória. Arts. 19 e 20 da Lei 12.277/2010. Dispositivos direcionados aos ocupantes dos cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e
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Servidor público. Primeira data de ingresso no serviço público, para fins de aposentadoria. Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Regras transitórias. Art. 11 da Resolução 141/2011 do
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Servidor público federal. Advogado da União. Direito à participação em concurso de promoção. Exigência de conclusão de estágio probatório. Inexistência de previsão legal. A exigência de
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