Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC) (1) é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (CF) (2), sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por
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A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental, a fim de que seja reformado o ato recorrido e julgada improcedente a reclamação, na qual se alegava haver
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O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário (Tema 100 da repercussão geral) em que se discute a aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973
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SÚMULA N. 641: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Primeira Seção, julgado em 18/02/2020, Dje 19/02/2020.
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Embargos de declaração no recurso especial. Adoção de premissa insubsistente no acórdão embargado. Reconhecimento. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE N. 573.232/SC à hipótese.
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Civil e Processual Civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Recurso Especial. Tempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação documental da dilação do prazo no ato de
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