Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A inexistência de certidão foral de transito em julgado da sentença, emitida quando do ajuizamento da rescisória, não conduz à carência da
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Por ilegitimidade ativa ad causam, o Tribunal não conheceu de mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos Policiais Ferroviários do Estado de São Paulo
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Agravo de Instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Santa Maria, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da
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Conforme disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, a Administração Pública tem prazo de cinco anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos
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Se o servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, desiste de exercer a nova função, tem ele o direito a ser reconduzido ao
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