Adicional de Insalubridade: Vinculação
A fixação do adicional de insalubridade em determinado percentual do salário mínimo contraria o disposto no art. 7º, IV, da CF, que veda a…
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Leia maisA ação rescisória a que é incidental a presente cautelar foi julgada improcedente, tendo em vista que a sentença rescindenda, datada de 28.09.93, que…
Leia maisSe o deferimento do pedido não altera a ordem de classificação ou de chamamento dos demais aprovados, desnecessária a sua citação. A par das…
Leia maisAção civil pública. Interesses individuais disponíveis. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal não possui legitimidade para propor ação civil pública visando…
Leia maisAinda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei n. 8.112/90, compete à justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos…
Leia maisRecurso extraordinário: contribuição previdenciária de inativos: concessão de efeito suspensivo por medida cautelar: ausência do periculum in mora: indeferido. (….) A promulgação da L.…
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