Ação rescisória. IPC de junho de 1987 e URP de fevereiro de 1989.
.Havendo acesa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a existência de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de junho de 1988,…
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Leia maisSegundo a Portaria nº 440 do Ministério da Fazenda não deverão ser cobrados judicialmente, ou inscritos como dívida ativa da União, débitos inferiores a…
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