Substituição Processual
O preceito contido no art. 8º. III, da CF, conforme o próprio STF, dá aos Sindicatos o direito, através da substituição processual, de litigarem…
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218. Compete à Justiça dos Estado processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em…
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1. O § 2º do art. 39 da Constituição Federal manda aplicar, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, o disposto no artigo 7º,…
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O momento oportuno para o prequestionamento das questões constitucionais contra acórdão prolatado por TRT é o da interposição do recurso de revista. Tal afirmação…
Leia mais151. Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença. Ausência de prequestionamento.
Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto no En. 297.
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