132. Agravo Regimental. Peças nos autos principais.

Home / Informativos / Jurídico /

23 de setembro, 2002

Inexistindo lei que exija a tramitação do AG em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o Agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópias das peças dos autos principais, quando o AG deveria fazer parte dele.