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132. Agravo Regimental. Peças nos autos principais.

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23 de setembro, 2002 por Poliana Nunes

Inexistindo lei que exija a tramitação do AG em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o Agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópias das peças dos autos principais, quando o AG deveria fazer parte dele.

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