Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A utilização de embargos declaratórios com a finalidade ilícita e manifesta de adiar a afetividade de decisão proferida, em aberta tentativa de fraude processual, enseja
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Por aparente ofensa ao art. 63, I, da CF (“Não será admitido despesa prevista: I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,...”), o Tribunal deferiu
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O Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 119 da Lei 744/92, do Município de Nova Bassano - RS, que, para efeito de aposentadoria, condicionava o cômputo do tempo de serviço
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I - Nos termos do art. 219 e seu § 1º do CPC, com redação dada pela Lei nº 8.952/94, tendo sido realizada a citação da Ré, ou seja, tendo sido formada
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1 - Embora a Lei nº 1060/50, mencione que o pedido de assistência judiciária gratuita é formulado na "petição inicial", tem-se entendido que o benefício pode
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Conforme precedentes da Corte, em ambas as Turmas da 3ª Seção, cabe interpretação lógica e finalista à legislação que criou e regulamentou o
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