Administrativo. Parecer AGU 20/99. Portaria MEC 474/87. Redução de vencimentos. Art. 1º da Lei nº 9.494/97. Inaplicabilidade. Art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/99.
1. No caso em exame, não está sendo postulado aumento ou extensão de vantagens a servidor público, mas sim tentando-se evitar redução ilegal de…
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