Pensão de Ex-Combatente e Aposentadoria
A pensão especial concedida a ex-combatente pelo art. 53, II, do ADCT, é acumulável com os proventos de aposentadoria de servidor público, em face…
Leia maisJurídico
Empresa pública e penhora de bens.
Concluído o julgamento de recursos extraordinários nos quais se discute a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos…
Leia maisGratificação. Direito adquirido.
A Turma negou provimento ao recurso, entendendo que não existe direito adquirido à forma de cálculo dos proventos, devendo ser respeitada somente a manutenção…
Leia mais11,98% e Incorporação para os Servidores
Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, indeferiu os pedidos de medida liminar por considerar destituídos de plausibilidade jurídica os argumentos do Procurador-Geral da…
Leia mais11,98% e Conversão de Vencimentos em URV
Julgados em conjunto os pedidos de medida liminar em duas ações diretas propostas pelo Procurador-Geral da República contra a Decisão Administrativa do TSE, proferida…
Leia maisTRF: Negativa de seguimento a recurso
Aplica-se aos Tribunais Regionais Federais a norma do art. 90 da LC 35/79 que, dispondo sobre o extinto Tribunal Federal de Recursos, permitia ao…
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