Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I - Cabe ao Ministro de Estado fixar o número máximo de servidores que poderão aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, assim como autorizar a sua adesão,
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A Quarta Turma, apreciando apelação cível de sentença que julgou procedente ação de indenização de dano moral, por unanimidade, negou-lhe
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DESPACHO: Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, conforme pedido à fs. 13 (art. 4º da Lei 1.060/50 c/c o art. 62 do Regimento Interno/STF). AR 1.608-8, Rel. Min.
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Como o objetivo da presente ação era de que as autoridades coatoras se abstivessem de determinar o retorno do impetrante às atividades até o primeiro semestre de 2000,
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A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou extinto o processo sem
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A Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para reformar acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negara a servidores públicos
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