Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O trabalhador tem isenção do Imposto de Renda em abonos-assiduidade, férias e licenças-prêmio que são convertidas em dinheiro no momento da aposentadoria. Essa
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A execução feita pelo art. 37, XVI, c, da Constituição Federal à acumulação de cargos refere-se tão-somente aos cargos privativos de médico,
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A Lei 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciara as ações rescisórias de decisões
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A Orientação Jurisprudencial nº 52/SDI, ao dispensar os procuradores autárquicos da apresentação de mandado judicial, refere-se aos procuradores nomeados por meio
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Quanto ao § 5º do art. 1º da Lei 8.437/92, ao § 5º do art. 19 e art. 21 da Lei 9.028/95 (todos com a redação dada pela MP 1.984-19/2000) e ao art. 5º da MP
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1. Não possui direito líquido e certo à transferência compulsória o aluno que muda de domicílio para assumir cargo comissionado (parágrafo único do
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