CPMF. Liminar em Ação Civil Pública. Juros de mora e multa.
Cuida-se de apelação em mandado de segurança em que a União Federal insurge-se contra sentença que afastou a incidência de juros de mora e…
Leia maisJurídico
Tributário. Previdenciário. Contribuição Previdenciária. Exercentes de mandado eletivo. Art. 12, I, h, da Lei n. 8.212/91. Lei n. 9.506/97. Constitucionalidade.
A alteração introduzida no art. 195 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 20, possibilitou a incidência da contribuição para a seguridade social a…
Leia maisAlvará de levantamento. Valores de segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência. Justiça Estadual.
A Primeira Seção, por unanimidade, entendeu que as ações em que se busca a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores referentes…
Leia maisServidora pública. Remoção para acompanhar cônjuge empregado da iniciativa privada. Indeferimento. Art. 36, parágrafo único, da Lei 8.112/90. Interpretação sob a ótica do direito administrativo
I – Segundo a doutrina e jurisprudência, a interpretação dos atos administrativos deve levar em conta seus princípios basilares. Dentre eles, destaca-se o da…
Leia maisAção cautelar. Cabimento. Suspensão da execução de sentença objeto de ação rescisória. Ausência de comprovação do fumus boni iuris. Decadência contagem do prazo. Tr&a
In casu , inexiste o pressuposto decisivo ao cabimento do procedimento cautelar, notadamente o fumus boni iuris , considerando que a autora ajuizou a…
Leia maisLei 10.259/2001. Juizados Especiais Federais. Pagamentos de pequenos valores. Aplicação de normas pela Justiça Trabalhista.
A Lei nº 10.259/2001, em vigor desde 13.01.2002, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs) conceitua no art. 17, § 1º, o que é…
Leia mais